Política de Privacidade e Checkout – Aprovapay
1. Introdução
Esta Política de Privacidade e Checkout da Aprova Digital S.A., doravante referida como “Aprovapay”, “nós” ou “nosso”, aplica-se ao uso e navegação no site https://aprovapay.com.br, https://aprova.com.br bem como nas demais URLs sob estes domínios.
O objetivo deste documento é descrever de forma clara, transparente e objetiva as condições aplicáveis ao processo de pagamento de taxas e emolumentos por meio da nossa plataforma. Ao realizar um pagamento por meio do Aprovapay, você concorda com os termos aqui dispostos.
2. Definições
Cliente: Pessoa física ou jurídica que realiza pagamento por meio da plataforma Aprovapay. Plataforma: Conjunto de páginas, sistemas e recursos acessados por meio do domínio https://aprovapay.com.br e seus subdomínios. Checkout: Processo de finalização de um pagamento dentro da Plataforma. Pagamento: Transferência de valores realizada por meio de meios disponíveis na plataforma para quitação de obrigações decorrentes da utilização de serviços.
3. Processo de Checkout
Durante o processo de checkout, poderemos solicitar as seguintes informações:
● Nome completo ou razão social;
● CPF ou CNPJ;
● Endereço de e-mail;
● Número de telefone;
● Endereço completo;
● Informações do débito ou serviço a ser quitado;
● Dados de pagamento (como os dígitos do cartão, dados bancários ou código de barras, conforme o meio escolhido).
Esses dados são utilizados exclusivamente para fins de cobrança, autenticação da transação, emissão de comprovantes, segurança da operação e cumprimento de obrigações legais.
4. Segurança da Transação
As transações são protegidas por criptografia e protocolos de segurança. Aprovapay adota medidas técnicas e administrativas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
5. Confirmação e Comprovantes
Após a confirmação do pagamento, o cliente receberá a comprovação, com os detalhes da operação.
6. Cancelamentos, Estornos e Reembolsos
Pedidos de cancelamento ou reembolso podem ser feitos nos seguintes casos:
● Pagamento duplicado;
● Valor incorreto;
A Aprova Digital analisará a solicitação em até 10 dias úteis. Pagamentos já repassados a entes públicos não são reembolsáveis pela plataforma, sendo responsabilidade do cliente a solicitação diretamente ao órgão.
7. Compartilhamento de Dados
Seus dados poderão ser compartilhados com:
● Instituições financeiras e processadoras de pagamento;
● Órgãos públicos vinculados à quitação do débito;
● Prestadores de serviços técnicos e de infraestrutura;
● Autoridades legais, quando exigido.
Todos os terceiros estão obrigados ao cumprimento da LGPD.
8. Consentimento e Base Legal
O tratamento de dados pessoais será realizado conforme as bases legais previstas na LGPD, como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse. Quando necessário, o consentimento será solicitado de forma clara.
9. Alterações na Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes por meio dos canais disponibilizados na Plataforma.
10. Canais de Atendimento
Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas para: suporte@aprovapay.com.br.
11. Penalidades e Responsabilidades por Uso Indevido
O cliente é integralmente responsável pelas informações fornecidas durante o processo de checkout, bem como pela veracidade, titularidade e regularidade dos meios de pagamento utilizados.
Constituem práticas vedadas e sujeitas a penalidades administrativas, civis e, quando cabível, criminais:
● O fornecimento de dados falsos ou inexatos, intencionalmente ou não, com o intuito de fraudar o processo de pagamento ou induzir a erro os sistemas da Aprova Digital ou de terceiros envolvidos;
● A utilização indevida de cartões de terceiros, sem a devida autorização do titular ou mediante obtenção fraudulenta;
● A realização de chargebacks dolosos (contestação indevida do pagamento com o intuito de obter vantagem ilícita ou causar prejuízo financeiro);
● A manipulação de informações do débito, guias ou documentos apresentados para pagamento.
Em tais casos, a Aprova Digital S.A. poderá adotar as seguintes medidas, sem prejuízo de outras previstas em lei:
● Suspensão imediata da transação;
● Cancelamento do acesso à Plataforma;
● Comunicação às autoridades competentes (polícia, Ministério Público, Procon, entre outros);
● Adoção de medidas judiciais para reparação de perdas e danos, incluindo custos operacionais e honorários legais;
● Inclusão do usuário em cadastros internos de risco e, se necessário, em sistemas de proteção ao crédito, conforme a legislação aplicável.
O usuário será integralmente responsabilizado por todos os danos causados à Aprova Digital, a terceiros e a instituições parceiras em decorrência de condutas fraudulentas, dolosas ou em violação aos termos desta política.
12. Termo de Aceite
Ao prosseguir com o pagamento, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos desta Política de Privacidade e Checkout. Você também:
● Autoriza o tratamento dos dados fornecidos para fins de execução do serviço contratado;
● Reconhece que os valores pagos em nome de terceiros ou órgãos públicos não poderão ser reembolsados pela Aprova Digital, salvo quando tecnicamente possível;
● Concorda com o compartilhamento dos dados estritamente necessário para viabilizar o pagamento, conforme descrito acima;
● Está ciente de que a desativação de cookies ou configurações de segurança no navegador poderá impactar a experiência de navegação e o funcionamento da Plataforma.
Termos de Uso
CONSIDERANDO QUE:
(i) A APROVA DIGITAL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 24.757.040/0001-40 (“Aprovapay”), encontra-se regularmente credenciada ante órgãos públicos para viabilizar o pagamento de taxas e emolumentos através do cartão de crédito, à vista ou parcelado.;
(ii) A Aprovapay disponibiliza seus serviços aos consumidores por meio do Portal Digital acessível no endereço www.aprovapay.com.br e www.aprova.com.br, oferecendo um ambiente seguro e transparente para consulta e contratação de soluções de pagamento;
A APROVA DIGITAL S.A. apresenta este Termo de Uso e Outras Avenças, que rege as condições para o uso da plataforma e contratação dos serviços prestados no Aprovapay.
1. ACEITAÇÃO DO TERMO
1.1. Este Termo define as condições para o uso do Portal Digital da Aprovapay. Ao contratar os serviços, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com a versão mais atual deste Termo, vinculando-se integralmente às suas disposições.
1.2. A Aprovapay poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo deste Termo, que passará a vigorar a partir da publicação da nova versão no Portal Digital.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. A Aprovapay atua como facilitadora de pagamento, oferecendo meios digitais para que o Usuário parcele ou quite débitos junto aos órgãos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito, à vista ou parcelado.
2.2. A contratação dos serviços é feita por meio do Portal Digital, mediante fornecimento de dados válidos e atualizados pelo Usuário.
2.3. A Aprovapay assegura o funcionamento contínuo do Portal, salvo interrupções por razões técnicas, operacionais, caso fortuito, força maior ou ações de terceiros alheias ao seu controle.
2.4. Os serviços incluem:
● Simulação e contratação de parcelamento;
● Pagamento via cartão;
● Emissão de comprovantes;
● Suporte via canais indicados na plataforma.
3. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. Para utilizar os serviços, o Usuário deverá fornecer informações como:
● Nome completo ou razão social;
● CPF ou CNPJ;
● Endereço de e-mail;
● Número de telefone;
● Endereço completo;
● Informações do débito ou serviço a ser quitado;
● Dados de pagamento (como os dígitos do cartão, dados bancários ou código de barras, conforme o meio escolhido).
3.2. Poderão utilizar o serviço apenas pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil.
3.3. O uso de informações falsas, imprecisas ou fraudulentas poderá implicar: (i) suspensão imediata do acesso; (ii) responsabilização cível, administrativa e penal; (iii) bloqueio ou cancelamento de transações.
3.4. Ao contratar os serviços, o Usuário declara estar de acordo com a Política de Privacidade e Checkout da Aprovapay , bem como estes Termos de Uso, disponível em https://aprovapay.com.br/nossas-politicas, e com o tratamento de seus dados pessoais nos termos da LGPD.
4. CONDIÇÕES DO SERVIÇO
4.1. A Aprovapay não é o credor dos débitos, atuando exclusivamente como facilitadora no processamento dos pagamentos por cartão.
4.2. O parcelamento não altera o valor original do débito. Encargos financeiros, tarifas e taxas administrativas serão discriminados previamente.
4.3. A quitação do débito e a emissão de CND ou baixa dos débitos dependem exclusivamente da atuação dos órgãos públicos competentes, nos prazos legais.
4.4. Após o pagamento, a compensação dos valores junto aos sistemas públicos pode levar até:
● 24 horas úteis, devendo o usuário entrar em contato com o órgão recebedor caso não tenha sido dado baixa neste período e o valor não tenha sido estornador.
4.5. Ao confirmar o pagamento, o Usuário declara que leu e compreendeu as condições da transação, inclusive taxas, número de parcelas, valor total e CET (Custo Efetivo Total).
4.6. A contestação indevida (chargeback doloso) poderá ensejar: (i) reativação dos débitos; (ii) responsabilidade por perdas e danos à Aprovapay e terceiros envolvidos.
5. INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
5.1 O cliente é integralmente responsável pelas informações fornecidas durante o processo de checkout, bem como pela veracidade, titularidade e regularidade dos meios de pagamento utilizados.
5.2 Constituem práticas vedadas e sujeitas a penalidades administrativas, civis e, quando cabível, criminais:
● O fornecimento de dados falsos ou inexatos, intencionalmente ou não, com o intuito de fraudar o processo de pagamento ou induzir a erro os sistemas da Aprova Digital ou de terceiros envolvidos;
● A utilização indevida de cartões de terceiros, sem a devida autorização do titular ou mediante obtenção fraudulenta;
● A realização de chargebacks dolosos (contestação indevida do pagamento com o intuito de obter vantagem ilícita ou causar prejuízo financeiro);
● A manipulação de informações do débito, guias ou documentos apresentados para pagamento.
5.3 Em tais casos, a Aprova Digital S.A. poderá adotar as seguintes medidas, sem prejuízo de outras previstas em lei:
● Suspensão imediata da transação;
● Cancelamento do acesso à Plataforma;
● Comunicação às autoridades competentes (polícia, Ministério Público, Procon, entre outros);
● Adoção de medidas judiciais para reparação de perdas e danos, incluindo custos operacionais e honorários legais;
● Inclusão do usuário em cadastros internos de risco e, se necessário, em sistemas de proteção ao crédito, conforme a legislação aplicável.
● Reativação do débito junto ao órgão público.
5.4 O usuário será integralmente responsabilizado por todos os danos causados à Aprova Digital, a terceiros e a instituições parceiras em decorrência de condutas fraudulentas, dolosas ou em violação aos termos desta política.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A Aprovapay poderá compartilhar dados com instituições financeiras, parceiros tecnológicos e órgãos públicos, sempre em conformidade com a LGPD.
6.2. O Usuário autoriza o registro e arquivamento de comunicações eletrônicas, inclusive gravações de atendimento, que poderão ser utilizadas como prova em eventual disputa.
6.3. A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de cláusulas não implicará renúncia de direitos.
6.4. A contratação de campanhas promocionais, serviços gratuitos ou condições diferenciadas será regida por regras próprias divulgadas na plataforma.
6.5. A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade do restante do Termo.
6.6. O Usuário declara cumprir as leis anticorrupção, inclusive a Lei nº 12.846/13, comprometendo-se a não praticar qualquer ato lesivo contra a administração pública.
7. VIGÊNCIA E ENCERRAMENTO
7.1. Este Termo vigerá por prazo indeterminado enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo na plataforma.
7.2. A Aprovapay poderá, a seu critério, encerrar ou suspender o fornecimento dos serviços, sem necessidade de aviso prévio, nos casos previstos neste Termo ou em lei.
8. FORO
8.1. As partes elegem o foro da Comarca de Cascavel/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo.
